Lei da inclusão: o papel da escola e o direito do aluno

A inclusão da pessoa com deficiência é um direito conquistado por este importante segmento da população a partir de muita luta, medidas administrativas, legislativas, judiciais e políticas públicas.

 

Nos últimos 30 anos, importantes passos foram dados nos marcos institucional e regulatório, tais como: Convenção sobre os Direitos da Criança ( 1988); Constituição da República Federativa do Brasil (1988); Estatuto da Criança e do Adolescente (1990); Declaração Mundial de Educação para Todos ( 1990); Declaração de Salamanca (1994); Lei da Acessibilidade (1994), Convenção da Guatemala (1999); Plano Nacional de Educação (2001);Lei n º 10.436 – Lei Brasileira de Sinais – Libras (2002); Lei nº12.764 – Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (2012) e Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015).
Tais avanços só foram possíveis porque houve o engajamento da sociedade civil que sempre foi vigilante em seu papel de exigir do Estado (nação) sua responsabilidade na garantia dos Direitos Humanos das pessoas com deficiência.
A Lei nº 13.146, a popular Lei da Inclusão, aprovada em 06 de julho de 2015, denominada como Estatuto da Pessoa com Deficiência, depois do período vacatio legis de 180 dias, entrou em vigor no dia 02 de janeiro de 2016, inclusive com a aplicabilidade das sanções nela previstas.
O principal objetivo desse Estatuto é abordado no seu art. 1º que é “assegurar e promover em condições de igualdade o exercício dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas com deficiência, visando à inclusão social e a cidadania ”.
O deputado federal Paulo Paim (PT-RS) foi o 1º relator do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Mara Gabrilli (PSDB- SP), que é uma tetraplégica, foi a 2ª deputada federal a dar continuidade na tramitação. Depois de aprovado na Câmara dos Deputados, o último relator da Lei nº 13.146 foi o senador Romário Farias ( PSB-RJ) e aprovada em 06/07/2015 no Senado Federal brasileiro. Ressalta-se que o deputado federal Paulo Paim ( PT-RS) teve uma irmã cega e o senador Romário Farias ( PSB-RJ) tem uma filha com Síndrome de Down.
Mas, afinal, numa visão abrangente, quais os principais impactos oriundos do Estatuto da Pessoa com Deficiência na sociedade brasileira? São vários e eis a seguir os que se destacam: a) toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades; b) É discriminação toda forma de distinção, restrição, exclusão, ação ou omissão que tenha por propósito efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento do exercício dos direitos e das liberdades e garantias fundamentais das pessoas com deficiência, conforme prevê o art. 4º do Estatuto da Pessoa com Deficiência; c) Os deficientes podem ser assistidos e não mais representados, como previam os artigos 3º e 4 º do Código Civil ; d) Não há mais curatela total para os deficientes. E mais, o Estatuto traz, também, mais atribuições ao curador. Este deverá buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia do curatelado; d) Pessoas com deficiência intelectual terão direito ao voto, casamento e a exercer direitos sexuais e reprodutivos.
E na Educação? O que muda? Qual é o papel da Escola e o direito do aluno? No art. 28 do Estatuto da Pessoa com Deficiência traz a proibição de escolas privadas cobrarem a mais de alunos com deficiência, independente das alegações da instituição de ensino, sob pena de reclusão de 1(um) a 3(três) anos para quem discriminar pessoas com deficiência.
Ressalta-se que o art. 28 desse Estatuto em questão foi o motivo principal de uma Ação Direita de Inconstitucionalidade impetrada pela CONFENEN ( Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino). O STF- Supremo Tribunal Federal se pronunciou de forma unânime pela improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 5357/2015. Isso significa mais uma vitória da educação inclusiva no Brasil.
Dessa forma, isso implica dizer que a escola deverá disponibilizar os aparatos (profissionais de apoio, sala de recursos, material adaptado, ensino da língua brasileira de sinais – libras, adoção do sistema braile e espaço físico com acessibilidade sem cobrança de qualquer taxa extra). No entanto, o que é comum na prática é a existência de uma taxa distribuída por meio de reajuste para todos os pagantes da instituição.
Muitos perguntam o seguinte: Qual é o limite de alunos nas salas de aula do ensino fundamental e médio que têm matriculados alunos com necessidades especiais? Infelizmente, não se tem (ainda) uma legislação federal específica! O que se tem é uma lei no estado de São Paulo e os demais estados tem se baseado por ela ( Lei n º 18.830 /2015) a qual afirma o seguinte: quando se tem até 20 alunos matriculados “normais” → é permitido matricular 1 (um) aluno com algum tipo de deficiência naquela turma. E quando há 2 (dois) ou 3 (três)alunos com algum tipo de deficiência matriculados , as demais matrículas não poderão ultrapassar 15 (quinze) alunos.
Cada situação é única e tem que ser avaliado o estabelecimento de ensino: a) Tem professor (es) de apoio? b) Tem professor (es) especialista (s) ?; Tem acessibilidade e materiais pedagógicos adaptados para esses alunos? ; d) A Escola possui estrutura adequada no fornecimento da alimentação e higiene pessoal a esses alunos?
Sabe-se que o principal objetivo do Estatuto é assegurar e promover em condições de Igualdade o exercício dos direitos e liberdades das pessoas com deficiência, visando a inclusão social e a cidadania. Por essa razão, o Estatuto em questão é adepto à prática da pedagogia inclusiva, ou seja, o processo educativo é nela entendido como um processo social, em que todas as pessoas com necessidades especiais e com distúrbios de aprendizagem têm direito á escolarização a mais próxima possível do normal.
A pedagogia inclusiva propõe estratégias educativas de acesso aos portadores de deficiência mental, sensorial e intelectual. Os professores, inseridos nessa pedagogia, deverão se especializar para saber como transmitir conteúdos para esses alunos com algum tipo de deficiência, pois os critérios antigos de avaliação deverão ser mudados para melhor atender às necessidades desses alunos.
Dentro dessa visão e perspectiva, não é obrigatória a presença de um professor de apoio para alunos com Síndrome de Down, limitações motoras e nem com limitações sensoriais. Muitos alunos com Síndrome de Down ou outras deficiências neuromotoras possuem professor de apoio devido sentença judicial. No entanto, o Estatuto da Pessoa com Deficiência resguarda o direito de professor de apoio ao aluno com transtorno espectro autista, direito esse assegurado desde 2012 pela Lei nº 12.764.
A sociedade deve estar na luta ( sempre!) por uma inclusão social de verdade. Pois, mais do que a garantia de uma legislação específica; temos que mudar a cultura da sociedade brasileira, na conscientização por parte da família e escola do exercício da cidadania, da não discriminação e fazer com que os outros alunos “enxerguem” e sintam que a pessoa com deficiência é uma pessoa que estuda, é inteligente, é amorosa, tem capacidade de aprender e de trabalhar, brinca e tem sentimentos como qualquer outra.

Cristina Aparecida Garcia Bomfim
Palestrante, Bacharel em Direito, Licenciada em Letras, Especialista em Língua Portuguesa e Literatura, Mestrado em Linguística Aplicada ao Ensino de Língua Materna
25 anos de docência atuando desde a Educação Infantil ao Ensino Superior
E-mail: crisaparecidabomfim@hotmail.com

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